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2 de Agosto de 2021

O Principio da Insignificância nos Crimes de Contrabando e Descaminho

Aquira Miazaki, Advogado
Publicado por Aquira Miazaki
ano passado

CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTÁCIO RADIAL SÃO PAULO

UNIDADE JABAQUARA-SP

CURSO DE DIREITO

AQUIRA MIAZAKI

O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NOS CRIMES DE

CONTRABANDO E DESCAMINHO

SÃO PAULO-SP

2013

CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTÁCIO RADIAL SÃO PAULO

UNIDADE JABAQUARA-SP

AQUIRA MIAZAKI

O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NOS CRIMES DE

CONTRABANDO E DESCAMINHO

Artigo Cientifico submetida ao Centro universitário Radial UNIRADIAL como requisito parcial para obtenção ao titulo de bacharel em Ciências Jurídicas.

Orientador : Prof. Marcelo Passiani

SÃO PAULO – SP

2013

AQUIRA MIAZAKI

Graduando

A presente Iniciação Cientifica para conclusão de curso de Direito do Centro Universitário Estácio Radial São Paulo, elaborado pelo graduando AQUIRA MIAZAKI, sob o título “O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NOS CRIMES DE CONTRABANDO E DESCAMINHO” para ser submetida à banca examinadora composta pelos professores:

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Dedico este trabalho aos meus Filhos Talitta, Thales e Akirinha pelo apoio e compreensão para a conclusão desse curso.

RESUMO

Este trabalho trata do crime de contrabando e descaminho em particular do princípio da insignificância. No mesmo serão apresentados os dois tipos penais que o artigo 334 do código penal prescreve. Sendo tipificado o crime penal de contrabando, que se dá na importação e exportação de mercadoria proibida e o crime de descaminho que se caracteriza por meio de iludir total ou parcial os tributos devidos pela importação e exportação de mercadorias. Também serão apresentadas as decisões sobre o crime em tela em relação ao princípio da insignificância e o patamar aplicável de R$ 10 (dez) mil reais, valor este estipulado para se dar a suspensão do crédito tributário. Portanto no trabalho, analisaremos as técnicas utilizadas pelos julgadores para assim aferir se estamos ou não diante de um caso de bagatela.

Palavras-chave: Contrabando. Descaminho. Direito Penal. Princípio da Insignificância.

ABSTRACT

This work deals with the crime of smuggling and embezzlement in particular the principle of insignificance. The same will be presented both criminal types that article 334 of the penal code prescribes. As typified crime criminal smuggling that occurs in the import and export of prohibited goods and the crime of embezzlement that is characterized by total or partial evade the taxes payable on the importation and exportation of goods. Decisions will also be presented on the screen in crime in relation to the principle of insignificance and the applicable threshold of $10 (ten) thousand dollars, set this value to give a suspension of the tax credit. So at work, we analyze the techniques used by judges to thereby assess whether or not we are dealing with a case of trifle.

Keywords: Smuggling. Embezzlement. Criminal law. Principle of insignificance.

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO ............................................................................................ 1

1 - CONTRABANDO E DESCAMINHO................................................ 2

1.1- CONSIDERAÇÕES GERAIS.......................................................... 2

1.2- SUJEITO ATIVO E PASSIVO .......................................................... 3

1.3- BEM JURÍDICO PROTEGIDO E O OBJETO ............................... 4

1.4- MODALIDADE COMISSIVA E OMISSIVA.................................... 4

1.5- DESCAMINHO E ALFÂNDEGA.................................................... 5

1.6- CONTRABANDO OU DESCAMINHO POR ASSIMILAÇÃO........ 6

1.7- EQUIPARAÇÃO AS ATIVIDADES COMERCIAIS........................ 8

2 - DIREITO PENAL NOS CRIMES DE CONTRABANDO E DESCAMINHO............................................................................................. 9

2.1- FIGURA TÍPICA.................................................................................... 9

2.2- CÓDIGO PENAL............................................................................ 10

2.3- TIPICIDADE OBJETIVA E SUBJETIVA........................................ 11

2.4- EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO.......................................................................................................... 15

3 - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.................................................. 16

3.1- CONCEITO E FUNDAMENTOS.................................................... 16

3.2- PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E DESCAMINHO.................. 17

CONCLUSÃO............................................................................................... 25

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS....................................................... 26

INTRODUÇÃO

O Contrabando é a importação ou exportação de mercadorias proibidas de entrar ou sair do país por qualquer via de acesso, seja terrestre ou aéreo.

O descaminho é a fraude empregada para evitar total ou parcialmente o pagamento de tributos tanto na importação como na exportação de mercadorias não proibidas.

Tem como fundamento a manutenção da ordem pública. É uma prática político-econômica de proteção à concorrência entre os Estados, bem como medida de caráter moral e ético no mercado internacional.

O contrabando e o descaminho caracteriza como ato de ofensa a tributação do país, comprometendo a atividade extrafiscal da produção nacional e de ajustes de reservas de mercado.

Não devemos confundir justiça social com impunidade. Não devemos fechar os olhos diante da realidade, mas aplicar a norma com exatidão diante das normas constitucionais.

Os crimes de contrabando e descaminho estão tipificados no artigo 334 código Penal.

Nos dias atuais e nesta globalização em que vivemos é fundamental a proteção do mercado e da economia nacional, pois a crise econômica da internacionalização afeta a maioria dos países.

É importante esclarecer que a interferência do Direito Penal na ordem econômica é um assunto de interesse da sociedade que tem como finalidade tutelar a concretização do Estado Democrático de Direito.

Além disso, não devemos esquecer da aplicação dos preceitos da política criminal em estudo para o reconhecimento da possibilidade de incidência do princípio da insignificância, afastando, conforme o caso, a tipicidade da conduta e, consequentemente, retirando o caráter de crime.

O presente trabalho tem por objetivo o estudo do contrabando e do descaminho e os critérios para a aplicabilidade do princípio da insignificância que vem sendo utilizados pelo judiciário.

Portanto o objetivo deste trabalho ao analisar os crimes de contrabando e descaminho conforme os aspectos referidos é de trazer à doutrina uma contribuição ao estudo dos tipos penais de uma forma concisa e técnica.

1 - CONTRABANDO E DESCAMINHO

1.1 - CONSIDERAÇÕES GERAIS

A palavra “contrabando”, no dicionário Aurélio, significa a “introdução clandestina de mercadorias estrangeiras sem pagamento de imposto”, Luiz Regis Prado, declara que o termo tem origem latina contra e bandun[1], definido como atravessamento dos limites territoriais com mercadorias sem o pagamento das devidas taxas estipuladas.

O termo contrabando também é definido como originária da junção de duas palavras “contra o bando”, sendo que “bando” na época do império era considerado norma jurídica, pois “bando” era mencionado pelos regulamentos de Capitanias como o que poderia ser importado e exportado, dessa forma “contra o bando” seria o mesmo que desobedecer ao bando, ou seja, ato contrário ao bando.

Sabemos que a repressão ao contrabando remonta à antiguidade, sendo instituída juntamente com as alfândegas e com o interesse do Estado em fomentar e proteger a comercialização de determinados produtos.

Modernamente, o contrabando passou a denotar a importação e exportação de mercadoria proibida por lei, enquanto que descaminho significa a fraude ao

Pagamento de tributos aduaneiros [2]. Enquanto que o Descaminho constitui um crime de natureza tributária, demonstrando uma relação fisco-contribuinte e o contrabando expressa a importação e exportação de mercadoria proibida, não se inserindo no âmbito dos delitos de natureza tributária. Assim, ao serem vedadas a importação ou exportação de determinada mercadoria, a violação legal do preceito estatal constitui um fato ilícito e não um fato gerador de tributos.

No Brasil o Código Criminal do Império (1830) já tratava do contrabando e descaminho, mas somente em 1940, que de acordo com as codificações anteriores, tratou o contrabando e descaminho no mesmo dispositivo legal.

1.2 - SUJEITO ATIVO E PASSIVO

Sujeito Ativo do delito pode ser praticado por qualquer pessoa e diz respeito ao crime comum. Se a pessoa for funcionário público, com dever funcional de repressão ao contrabando e descaminho e descumprir os preceitos legais, será considerado autor do crime previsto no art. 3l8 do CP. Trata-se de exceção a teoria unitária adotada pelo Código Penal no concurso de pessoas.

O sujeito passivo do delito de contrabando é a União, conforme disposto no artigo 22, inciso VIII da Constituição Federal.

O Estado é o sujeito passivo do delito de descaminho, que utiliza a aplicação do princípio de insignificância, como causa supralegal de exclusão de tipicidade e apenas quando a conduta imputada na peça acusatória não chegar a lesar o bem jurídico tutelado, tal seja a Administração Pública em seu interesse fiscal. Não se aplica o princípio de insignificância quando o valor do tributo apurado é superior ao montante previsto no art. 18, § 1º, da Lei nº 11.033/ 2004, como limite para extinção do crédito fiscal.

1.3 - BEM JURÍDICO PROTEGIDO E O OBJETO MATERIAL

Administração Pública é o bem jurídico protegido que veta o delito de contrabando ou descaminho devido ao interesse econômico estatal. Busca proteger o produto nacional e a economia do país, quer na elevação do imposto de exportação, para incentivar o abastecimento interno e na diminuição ou isenção, para estimular entrada de produtos estrangeiros no país.

Ocorre o mesmo com o imposto sobre produtos de importação, sendo sua elevação ou isenção, a proteção do produto nacional e evitar a especulação e suprir as necessidades do Estado.

O objeto material do delito é a mercadoria proibida, importada ou exportada, ou o direito ao imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadorias cujo pagamento fora iludido total ou parcialmente. Portanto a Administração Pública busca a tutela do interesse econômico estatal combatendo o contrabando para assegurar também a proteção à saúde, à segurança, à moralidade pública e a tutela do produto nacional, que é beneficiado com a barreira alfandegária.;

1.4 - MODALIDADE COMISSIVA E OMISSIVA

A importação e a exportação de mercadoria proibida pressupõem um comportamento comissivo por parte do agente.

No descaminho a conduta de iludir, no todo ou em parte, o pagamento, de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria, poderá ser considerada comissiva ou omissiva, dependendo da forma como o delito de descaminho for praticado.

Decidiu o Superior Tribunal de Justiça que a conduta típica do crime de descaminho é iludir. Tem-se a ideia de enganar , mascarar a realidade, simular, dissimular; e o agente vale-se de expediente para dar a impressão de não praticar a conduta tributável. Há portanto neste caso fraude por ação ou omissão.

No primeiro caso é quando a pessoa disfarçadamente procura evidenciar a mercadoria “ a “ como sendo “ b “, e no segundo caso é quando a pessoa perante o agente porta objeto tributável, omitindo não saber do fato.

1.5 - DESCAMINHO E ALFÂNDEGA

Prevista no art. 508 do Decreto nº 91.030/85 (regulamento aduaneiro), no sentido de que a imposição de penalidade fiscal não prejudica “a aplicação das penas cominadas para o mesmo fato pela legislação criminal e especial”, pois entendemos não haver dolo de fraudar o Fisco, naquelas situações em que o agente, não procurando desviar-se das barreiras alfandegárias e tampouco se utilizando de fraude para diminuir o valor dos bens adquiridos no exterior e não usando de notas fiscais falsas e não dirigindo espontaneamente à autoridade aduaneira para declarar o excesso da cota de isenção sobre a aquisição de bens no estrangeiro que comportam a sua bagagem, ou seja , “ o conjunto de bens do viajante que pela quantidade ou qualidade de produtos trazidos do exterior não revele destinação comercial “ . Diz o art. 228,§ 1º :

Art. 228. O viajante que se destine ao exterior ou dele proceda está isento de tributos, relativamente aos bens integrantes de sua bagagem, observados os termos, limites e condições estabelecidos em ato normativo expedido pelo Ministério da Fazenda (Decreto-lei nº 2.120/84, artigo ).

§ 1º. Considera-se bagagem, para efeitos fiscais, o conjunto de bens de viajante que pela quantidade ou qualidade, não revele destinação comercial (Decreto-lei nº 2.120/84, artigo , § 1º).

Nessas hipóteses, em que a simples fiscalização das autoridades aduaneiras constataria o excesso, mesmo que o agente não tenha trazido recibos das suas compras, haverá somente ilícito fiscal. Observa-se também, que muitas vezes essas condutas não chegam a afetar de modo relevante o interesse arrecadador do Estado, diante da pouca expressão econômica dos tributos e não das mercadorias incidentes sobre o valor que exceda a cota de isenção e que pelo princípio da insignificância , tornaria a conduta criminalmente atípica.

O que a lei penal deve punir e com rigor, são os autores de grandes descaminhos e não o mero turista que em viagens ao exterior compra bens para uso pessoal ou para presentear parentes ou pessoas próximas tais como roupas, eletrônicos, perfumes, etc., que acabam por ventura excedendo a cota de isenção. Ressalte- se, que o bem estrangeiro em poder do turista pode ter sido comprado em viagem anterior e estar em bom estado de conservação ou até mesmo ter sido adquirido no mercado interno.

Atualmente, tendo em vista a presença de inúmeros produtos importados à venda no Brasil e sobre os quais já pagaram impostos, o que inclusive prejudicaria a própria constatação da existência ou não do excesso.

Também não há sentido de se estabelecer uma cota de isenção para o passageiro que realiza viagem ao exterior por via terrestre ou aérea com destino ao mesmo país, como salienta o Desembargador Federal Fabio Pietro de Souza (“A inconstitucionalidade da discriminação no regime jurídico-penal da bagagem acompanhada“, Ajufe 44/45).

A respeito das apreensões realizadas em ônibus de turismo que já tenham sido liberados pelas barreiras alfandegárias, conforme Walter Nunes da Silva Junior, “A descaracterização do crime de descaminho embasado apenas na inexistência de comprovação do recolhimento do imposto de importação”, RT 706/438

1.6 - CONTRABANDO OU DESCAMINHO POR ASSIMILAÇÃO

O § 1º do art. 334 do Código Penal, com a redação determinada pela Lei nº 4729, de 14 de julho de 1965, prevê quatro modalidades assemelhadas de contrabando ou descaminho:

a) - Navegação de navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei;

Navegação de cabotagem é a realizada entre os portos ou pontos do território brasileiro, utilizando a via marítima e as vias navegáveis interiores, sendo que o inciso X do art. 2º da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1977, define que a navegação interior como sendo a realizada em hidrovias interiores, em percurso nacional ou internacional. É norma penal em branco que se completa com as leis que regulamentam a navegação entre portos brasileiros. (CR, art. 178, parágrafo único, com redação dada pela EC nº 7, de 15.8.95).

b) - Prática de fato assimilado em lei especial, a contrabando ou descaminho;

É previsto em legislação especial, que considera como contrabando a saída de mercadorias da Zona Franca sem a autorização legal expedida pelas autoridades competentes. O art. do Decreto-Lei nº 399/68, que ficarem incursos nas penas previstas no art. 334 do Código Penal os que em infração adquirirem, transportarem, venderem, expuserem à venda, qualquer dos produtos nele mencionados; vale dizer, fumo, charuto, cigarrilha e cigarro de procedência estrangeira.

c) - Pune- se quem no exercício de atividades comerciais e industriais, vende, expõe à venda, mantém em deposito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País, ou importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem.

Ao analisar a transcrição da alínea c do art. 334 do Código Penal, Fragoso, com precisão, descreve: “Mal se compreende a incriminação prevista no primeiro caso. Temos ali ações pelo próprio autor do contrabando ou descaminho, que representam um esgotamento do crime , e que constituiriam normalmente fato posterior impunível. A hipótese se resolveria como concurso aparente de normas. Não é admissível que o legislador tenha pretendido punir o contrabandista duas vezes; uma pelo contrabando e outra pela venda, exposição à venda, manutenção em deposito ou utilização, em proveito próprio, da coisa contrabandeada. A solução a ser adotada, deve ser a de considerar a hipótese da primeira parte da letra c norma especial em relação ao contrabando ou descaminho, de tal sorte que sua aplicação (nas situações de venda, exposição à venda, deposito ou utilização em proveito próprio) exclui a do crime previsto na cabeça do artigo [3].

Na situação de ordem prática, o autor ao aplicar nos crimes de contrabando ou descaminho, pode verificar que em algumas situações como expor a venda ou manter em deposito, o delito deixaria de ser instantâneo, de efeitos permanentes, passando a ser considerado um crime permanente, podendo o agente, neste caso, ser preso em flagrante, além de contar o prazo prescricional.

Na segunda parte constante deste artigo, (manter em depósito), estaríamos diante de um caso de receptação, ficando afastada, no entanto a aplicação do art. 180 do Código Penal, em virtude da aplicação do princípio da especialidade.

d) - No exercício das atividades comerciais ou industriais, adquirir para si a título oneroso ou gratuito, tomar posse por qualquer titulo que não seja a propriedade ou ocultar a mercadoria dissimulando a posse de mercadorias de procedência estrangeira desacompanhada de documentos que sabe ser falso.

Este artigo cuida também de delito de receptação, que foi especializado pela alínea d do § 1º do art. 334 do Código Penal.

1.7 - EQUIPARAÇÃO AS ATIVIDADES COMERCIAIS

Determina-se a equiparação às atividades comerciais de acordo com o § 2º do art. 334, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências. Dessa forma, além dos comerciantes regulares, ficam incluídos os que exercem o comércio irregular ou clandestino. O comércio irregular ou clandestino deve estar presente na conduta o requisito da habitualidade, não bastando uma ou mais vendas esporádicas.

A pena de contrabando e descaminho é aplicada em dobro (ou seja, reclusão, de dois a oito anos) quando o crime é praticado por meio de transporte aéreo (avião, helicópteros, etc.) que torna mais difícil a fiscalização das autoridades.

Temos que esta figura agravada do § 3º deve ser reservada aos voos clandestinos e não aos voos internacionais regulares que utilizam- se de aeroportos dotados de perfeita fiscalização alfandegária.[4]

2 - DIREITO PENAL NOS CRIMES DE CONTRABANDO E DESCAMINHO

2.1 - FIGURA TÍPICA

O contrabando e descaminho no tipo penal tem como objetivo cobrir os fatos relacionados com a entrada e saída de mercadorias do país que venham de encontro com o interesse nacional. Apesar do enunciado falar em contrabando ou descaminho, é quase unânime o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que se trata , na verdade de dois crimes, que devem ser considerados isoladamente por possuir diferentes objetivos jurídicos. O “Contrabando” pune a simples entrada ou saída de mercadoria proibida e o “Descaminho” pune a sonegação fiscal ocorrida nas operações de mercadorias com o exterior.

De fato, se considerarmos a tese de crime único, se um indivíduo, ao viajar para o exterior, trouxer mercadorias diversas e promover a entrada no território nacional sem o devido pagamento dos impostos devidos, estará sujeito apenas a ser processado por um crime, independente da natureza das mercadorias apreendidas.

Porém, se considerarmos a tese de crimes diversos, nas mesmas condições do exemplo acima considerado, a natureza das mercadorias apreendidas poderá ensejar a denúncia por dois crimes (Contrabando e Descaminho), se entre as mercadorias apreendidas houver qualquer daquelas cuja importação seja proibida.

Temos que a tese de crimes diversos, tão pacífica na doutrina e na jurisprudência, aos poucos vem demonstrando sua fragilidade.

O ilustre José Paulo Baltasar Junior, apesar de defender a tese de crimes diversos, anotou em sua magistral obra “Crimes Federais” que há crime único e não concurso material ou formal quando o agente ingressa no território nacional trazendo, simultaneamente, mercadorias cuja importação seja proibida, o que configuraria contrabando, e outras de importação permitida, mas sem o pagamento dos tributos devidos, o que levaria à tipificação de descaminho [5].

2.2 - CÓDIGO PENAL

O Contrabando e o Descaminho encontram-se previsto no artigo 334 do Código Penal, na parte especial, dos crimes praticados por particular contra a administração pública e tem a seguinte redação:

Art. 334 – Importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.

Pena - reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos.

§ 1º Incorre na mesma pena quem:

a) - Pratica navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei;

b) - Pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando ou descaminho;

c) - Vende, expõe à venda, mantém em deposito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País e importou com fraude ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem;

d) - Adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividades comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal, ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos.

§ 2º Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comercio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercício em residências.

§ 3º A pena aplica-se em dobro, se o crime de contrabando ou descaminho é praticado em transporte aéreo.

Este artigo classifica na primeira parte do caput, o crime de Contrabando como: “importar ou exportar mercadoria proibida” e na segunda parte do texto o crime de Descaminho como sendo: “iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria”.

2.3 - TIPICIDADE OBJETIVA E SUBJETIVA

No tipo objetivo temos no caput do art. 334, como figuras incriminadoras o contrabando e descaminho.

O contrabando é importar ou exportar mercadoria proibida. Importar tem como significado, fazer entrar no território nacional, considerado este em seus limites territoriais, marítimos ou aéreos, embora legalmente “devam entrar por certos locais providos de repartições alfandegárias” [6]. Exportar é fazer sair do nosso território, considerados os mesmos limites. Entende-se como mercadoria toda coisa móvel e aprovável que se usa negociar. Proibida, diz a lei, proibição essa que pode ser absoluta ou relativa, que deve ser completada por outras leis.

Como exemplo, temos a proibição que estiver sendo motivada por determinados acontecimentos contingenciais que ensejem uma proibição temporária, como a aquisição de alimentos de determinado país, em face de contaminação por agentes químicos ou biológicos ou ainda uma medida expedida pelo governo brasileiro de proibir a importação de automóveis estrangeiros para incentivar a indústria nacional, também pode configurar-se a proibição relativa quanto à forma em que se processa a importação.

Assim, a União, visando beneficiar a indústria nacional, pode restringir a importação de determinado produto, autorizando tão somente a aquisição a granel, a fim de que seja ele embasado no território nacional.

A mercadoria produzida no país pode ser objeto material de contrabando na modalidade de importar produto proibido, quando se trata de mercadoria anteriormente exportada, cuja entrada no país esteja legalmente vedada, como na hipótese de fabricação de cigarros tipo exportação, de comércio e consumo expressamente proibidos no Brasil[7]. Desse modo, constitui crime de reintrodução em território nacional, de mercadoria nacional destinada especificamente à exportação e com venda proibida no Brasil. Importa saber se a mercadoria, ainda que nacional, seja proibida e proceda do exterior, já que não é suficiente para a configuração do delito a procedência do produto, mas a vedação de sua circulação na fronteira do país [8].

A exportação é a ação de fazer sair o produto nacional, ou nacionalizado, para outro país. Também caracteriza o contrabando a exportação de mercadoria proibida, cuja proibição, tal qual na importação, pode ser absoluta ou relativa.

O descaminho está expresso pelo verbo iludir, que denota a ideia de enganar, de burlar e fraudar. Verifica-se que a conduta incriminada consiste em fraudar, no todo ou em parte, o pagamento do direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.

Observa que o antigo imposto de consumo de mercadorias foi substituído pelo IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) vinculado, de forma que, em regra, os impostos atingidos com o descaminho, além do IPI vinculado, são os impostos de importação, exportação e o ICMS (Imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços).

A causalidade objetiva no delito de descaminho consiste em não efetuar o pagamento do imposto devido e, enquanto o contrabando é delito tipicamente comissivo, pode-se afirmar que o descaminho trata de delito comissivo praticado por omissão, já que “o fato voluntário da falta de pagamento do imposto é precedido dos meios dolosos consistentes na fraude para iludir o pagamento” [9].

Os postos aduaneiros, conhecidos também como barreiras alfandegárias, fiscalizam o cumprimento das obrigações fiscais daqueles que exercem atividades econômicas entre dois ou mais países, sendo que a fraude do descaminho visa o não recolhimento do tributo, bem como a prática do contrabando, que se fazem por rotas desviantes de tais barreiras, utilizando-se muitas vezes os criminosos, de barcos, aviões e caminhões para passar com os produtos não fiscalizados.

Não podemos ignorar, evidentemente, a conivência de agente encarregados da fiscalização na prática desses delitos pela própria alfândega, recebendo o crime funcional tratamento especifico no artigo 318 do Código Penal.

Embora o contrabando e o descaminho estejam sujeitos a sanções administrativas, como o confisco e multa, a ação criminal independentemente da apuração de tais ilícitos perante a Administração Fazendária, deve ser repelida a arguição de que constitui questão prejudicial ou condição de procedibilidade a prévia constatação de tais infrações, no âmbito administrativo.

O art. 334 do Código Penal em ambas as figuras incriminadoras, constitui norma penal em branco, devendo ser complementado por outras normas jurídicas. No caso de produtos derivados do fumo, por exemplo, conforme Decreto-Lei nº 399, de 30.12.1968.

No tipo subjetivo temos o dolo, que consiste na vontade livre e consciente de importar ou exportar mercadoria proibida, ou iludir o pagamento de direito ou imposto. No descaminho, o dolo específico consiste no ânimo de lesar o Fisco, pois não há punição a título de culpa.

A consumação do delito de descaminho se faz com a liberação da mercadoria pela alfândega. Se o delito for ocorrido em outro local, esta se realiza na modalidade de exportação, e quando a mercadoria transpõe a linha de fronteira do território nacional, se dá na hipótese de importação. A consumação se dá no momento em que o produto ingressa no país, ainda que se encontre nos limites da zona fiscal [10].

No crime de contrabando, o delito se concretiza no momento em que a mercadoria proibida ingressa no país (importação), ou quando a mercadoria transpõe a linha da fronteira do território nacional (exportação). Quando o contrabando é praticado pela alfândega, a consumação se concretiza com a liberação da mercadoria [11].

Verifica-se que, em ambos os tipos definidos no caput do artigo 334 do Código Penal, os delitos são instantâneos, aperfeiçoando-se quando o sujeito ativo frustra a atividade funcional do Estado, impedindo no caso do contrabando, que os funcionários vetam o ingresso ou a saída de mercadorias proibidas e no caso do descaminho, que esses funcionários afiram a incidência dos impostos devidos (importação, exportação, IPI, ICMS).

No entanto, os efeitos delitivos são permanentes, gravitando um estado de ilegalidade nas mercadorias oriundas de tais atividades criminosas, “tornando ilegítima a posse, abusiva a circulação e fraudulento o comércio” [12].

O eventual erro do agente, sobre a mercadoria ou quanto à sua condição de proibida, deve ser apreciado, conforme o caso, sob o enfoque do erro de tipo (art. 20 CP) ou erro de proibição (art. 21 CP).

2.4 - EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO

O Decreto-Lei nº 157/67 permitia a extinção da punibilidade, pelo pagamento dos tributos, nos crimes decorrentes de ter o agente iludido “o pagamento do tributo, desde que ainda não tenha sido iniciada a ação penal“. O referido Decreto-Lei originou a Súmula 560 do STF pela qual a extinção da punibilidade alcançava o crime de contrabando ou descaminho. Mais tarde, surgiu o Decreto-Lei nº 1.650/78, dispondo que a extinção não alcançava o crime de contrabando ou descaminho.

Entretanto, este Decreto-Lei era inconstitucional (Celso Delmanto, Da inconstitucionalidade do decreto-lei nº 1.650/78, RDP 27/64 e RT 532/455), assim foi declarado (TRF, Pleno, Incl no HC 4.648, DJU 18.06.80, p. 4593), e acabou sendo revogado.

O advento da Lei nº 6.910/81, que fez igual restrição, excluindo da extinção o crime de contrabando ou descaminho. Obviamente a Lei 6.910/81, não tinha efeito retroativo, de modo que a restrição não alcançava as infrações praticadas após a sua vigência.

A Súmula 560 do STF, embora ainda incidisse nos fatos anteriores à Lei 6.910/81, era inaplicável aos posteriores. Todavia veio o artigo 34 da Lei nº 9.249/95, que dispõe: “Extingue-se a punibilidade dos crimes definidos na Lei nº 8.137, de 27.12.90, e na Lei nº 4.729, de 14.7.65, quando o agente promover o pagamento do tributo ou a contribuição social, inclusive acessórios, antes do recebimento da denúncia”.

Quanto ao descaminho, já decidiu que “apreendidas as mercadorias e sujeitando-se as mesmas ao perdimento, para o ressarcimento da Fazenda Pública, está atingido o escopo do art. 34 da Lei Federal nº 9.249/95”; hipótese diferente do contrabando, em que a “ vedação legal ao ingresso da mercadoria no país inviabilizaria, por evidente, o ressarcimento ao Fisco” (sentença do Juiz Roberto Santoro Facchini, então na 2ª vara Federal Criminal em São Paulo, proferida em 1.8.96, no Processo 90.101.949-8).

Permite- se a extinção da punibilidade pelo pagamento ou a suspensão da ação penal e do curso de prescrição da pretensão punitiva, ainda que depois do recebimento da denúncia desde que antes do trânsito em julgado de eventual decisão condenatória dos crimes de sonegação fiscal, contra a ordem tributária e contra a Previdência Social, não há razão para negar tratamento paritário para o delito de descaminho, onde, igualmente, há apenas sonegação de tributos. “A aplicação da extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo ao crime de descaminho, mais que uma questão de direito, é uma questão de coerência, e sua imposição, apenas uma questão de tempo” [13].

3 - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA

3.1 - CONCEITO E FUNDAMENTOS

O princípio da insignificância pode ser conceituado como aquele que permite informar a tipicidade de fatos por sua inexpressividade e constituem ações de bagatela despidas de reprovação de modo a não merecer valorização da norma penal. É uma forma de excludente da tipicidade impedindo a configuração do injusto penal.

O princípio da insignificância foi introduzido no sistema penal por Claus Roxin, que propôs a interpretação restritiva aos tipos penais, com a exclusão da conduta do tipo a partir da insignificante importância das lesões ou danos dos interesses sociais.

O princípio consiste em um instrumento de interpretação no qual através da concepção do tipo penal, é possível alcançar pela via judicial a necessidade da descriminalização de certas condutas.

É necessário enfatizar que o princípio da insignificância representa um instrumento de maior força do Direito Penal Contemporâneo, sem interromper a trajetória do princípio da legalidade, para correção dos desvios havidos na aplicação da lei.

3.2 - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E DESCAMINHO

De acordo com posicionamento majoritário, aplica-se o princípio da insignificância se o valor sonegado não ultrapassar o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) de acordo com o art. 20 da Lei nº 10.522/2002.(STF).

O STF não reconhece a aplicação do mesmo critério para o crime de contrabando em face da origem ou aspecto ilícito do produto.

De acordo com o princípio da ofensividade, o Direito Penal só deve ser aplicado quando a conduta efetivamente ofende um bem jurídico, não sendo suficiente que seja imoral ou pecaminosa.

Esse princípio pode ser extraído do art. 98, I da CF, que disciplina as infrações penais de menor potencial “ofensivo”. Nos termos do princípio da insignificância, ligado aos chamados “crimes de bagatela”, recomenda-se que o Direito Penal, pela adequação típica, somente intervenha nos casos de lesão jurídica de certa gravidade, reconhecendo a atipicidade do fato nas hipóteses de perturbações jurídicas mais leves (pequeníssima relevância).

A 5ª turma do Superior Tribunal de Justiça, aplicando os princípios de ofensividade e insignificância, com efeito excludente de tipicidade do fato, tem reconhecido a tese da bagatela no crime de descaminho de bens cujos impostos incidentes e devidos são iguais ou inferiores a R$ 1.000,00 (Um mil reais), valor de crédito dispensado pela Fazenda Pública e mínimo exigido para a propositura da execução fiscal, nos temos da Lei nº 9.469/97.

A 6ª turma do STJ, embora em menor número de pronunciamento, vem também acatando o princípio da insignificância nos crimes de contrabando e descaminho (REsp 234.623, rel. Min. Vicente Leal, j.14-3-2000, DJU, 3 abr. 2000, p.173). No tema do “crime de bagatela”, enquanto uma teoria preconiza a inexistência da antijuridicidade do fato (RT, 582.386), a doutrina majoritária tende para a exclusão da tipicidade , orientação perfilhada pela 5ª turma do STJ.

Essa orientação encontra respaldo na teoria da imputação objetiva, que exige a “relevância do resultado jurídico. O fundamento se encontra no princípio constitucional da ofensividade, segundo o qual não há crime quando a ofensa ao bem jurídico é tão ínfima que o fato merece permanecer fora do campo do Direito Penal. Isso ocorre nas hipóteses em que o dano ao objeto material é insignificante, ensejando a aplicação da teoria da insignificância do resultado jurídico e da pequena lesividade causada ao objeto material (resultado naturalístico) .

A 5ª turma do STJ, mais uma vez adotando tese moderna, vem decidindo que “a lesividade, no delito de descaminho, deve ser tomada em relação ao valor do tributo incidente sobre as mercadorias apreendidas”. (REP 235.146, rel.Min. Felix Fischer, j.16.3.2000, DJU, 8 maio 2000, p.116).

Atualmente o princípio da insignificância vem sendo aplicado a situações em que o valor do tributo devido não ultrapassa R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), pois “se a própria União, na esfera cível, a teor do art. 20 da Lei 10.533/2002, entendeu por perdoar as dívidas inferiores a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), não faz sentido apenar o recorrente pelo crime de contrabando por assimilação, pelo fato de ter introduzido no país mercadoria nacional sem o recolhimento de tributo inferior ao valor mencionado” REsp 308.307, DJU, 12 abril 2004, p.232). Vide HC 35.486, DJU, 13 setembro 2004, p. 271).

Entretanto, é de se destacar que como o tipo penal não estabelece um valor para a aplicação do princípio da insignificância ao delito de descaminho, os tribunais vem atrelando suas decisões a parâmetros fixados pela oscilante política fiscal e econômica do governo (ora R$ 5.000,00 , ora R$ 10.000,00) utilizando para fins meramente fiscais. Essa postura tem gerado decisões aleatórias e contraditórias, sem nenhum critério técnico- cientifico penal.

A restrição típica decorrente da aplicação do princípio da insignificância que elide na tipicidade da conduta não deve ficar aos critérios de simples interpretações pessoais do julgador, mas sim deve ater-se à valoração sócio econômica média vigente no país, em determinado momento histórico.

Para solucionar o impasse gerado pelo pela divergência jurisprudencial, o ideal seria que o legislador penal fizesse inserir no tipo em epigrafe o quantum mínimo exigível para aplicação de tal princípio [14].

Como lamentavelmente não há tal previsão legal, tem-se a utilização de referências (em geral, extrapenais) as mais variadas, com flagrante violação do princípio da segurança jurídica em um Estado democrático de Direito.

O princípio da insignificância tem sido aplicado por nossos Tribunais Superiores à infração penal tipificada o art. 334 do diploma repressivo, conforme decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça.

A orientação jurisprudencial, a falta de interesse da Fazenda em cobrar dívida sobrevinha de descaminho, em razão dos limites impostos pelo art. 20 da Lei nº 10.522/02, sujeita a persecutio criminis à análise da insignificância, o que permite o trancamento da ação penal pela atipicidade.

Percebe-se portanto, que para efeitos de aplicação do princípio da insignificância aos delitos de contrabando e descaminho, nossos Tribunais superiores estão levando em conta as disposições contidas no artigo 20 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, que dispõe sobre o cadastro informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, com a nova redação dada pela Lei nº 11.033/2004, diz:

Art. 20. Serão arquivados, sem baixa na distribuição, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, os autos das execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reis).

Na redação original, o valor era de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Agora, com a nova redação, foi elevado para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Apesar da posição assumida pelos nossos Tribunais Superiores, não entendemos que deve o mencionado art. 20 servir de parâmetro para efeitos de aplicação do raciocínio relativo ao princípio da insignificância, pois resultaria em situações evidentemente injustas. Exemplo daquele que é condenado por ter praticado um furto no valor de R$ 250,00 (Duzentos e cinquenta reais), enquanto outro agente, autor de um delito de descaminho, seria absolvido por ter iludido o pagamento de impostos que importavam, por exemplo, em um prejuízo de R$ 9.000,00 (nove mil reais) para o Estado.

Não se pode considerar a falta de interesse da Fazenda Pública, no sentido de processar suas execuções fiscais de débitos com valores inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para efeitos de reconhecimento da insignificância.

Uma coisa é o desinteresse em dar inicio à execução fiscal por questões de ordem econômica (ou seja, o custo do processamento judicial pode ser superior ao valor executado); outra coisa é se, no caso concreto, existe tipicidade material, o que nos parece evidente, tendo em vista o elevado valor previsto pelo art. 20 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004.

Assim, embora esteja consolidada, em nossa jurisprudência, a aplicação do princípio da insignificância no caso em estudo, podemos discordar desse raciocínio, caso contrário, também deveria ser ampliado, a fim de atingir algumas infrações de natureza patrimonial, a exemplo do delito de furto, gerando, consequentemente, o caos social.

A aplicabilidade do princípio da insignificância no crime de descaminho, assim como ocorre no delito de furto, é cabível quando se evidencia que o bem jurídico tutelado (no caso, a Administração Pública e seus interesses patrimonial e moral) sofreu mínima lesão e a conduta do agente expressa pequena reprovabilidade e irrelevante periculosidade social.

Pacificou-se no STF e no STJ a compreensão de que autuações fiscais aduaneiras acima de dez mil reais não possuem dignidade penal, `a luz do principio da insignificância, que evidencia no comportamento atipicidade material em relação ao art. 334 do Código Penal (STJ, HC 137144/PE, Relª Minª Maria Thereza de Assis Moura, 6ª T., DJe 11/4/2011).

O princípio da insignificância opera como valor interpretativo do tipo penal, que tem o objetivo de excluir da abrangência do direito criminal condutas provocadoras de ínfima lesão ao bem jurídico por ele tutelado.

Esta forma de interpretação assume contornos de uma válida medida de política criminal, visando, para além de uma desnecessária carceirização, ao descongestionamento de uma justiça penal que deve se ocupar apenas das infrações tão lesivas a bens jurídicos dessa ou daquela pessoa quanto aos interesses da sociedade em geral.

Não há sentido que alguém seja processado, criminalmente pela falta de recolhimento de um tributo que nem sequer tenha a certeza de que será cobrado no âmbito administrativo e tributário do estado.

Estado julgador que só lança mão do direito penal para a tutela de bens jurídicos de cuja relevância não tenha dúvida.

Temos a introdução em território nacional, de combustível boliviano e de cerveja brasileira, destinada exclusivamente à exportação. Sendo proibida sua importação, submetendo- se ao tipo previsto na primeira parte do art. 334 do CP, caracterizando o delito de contrabando.

O princípio da insignificância é inaplicável do crime de contrabando, que não se restringe ao caráter pecuniário, privilegiando-se, quanto tal delito, a natureza da mercadoria, em detrimento de seu valor econômico.

No entendimento consolidado nos Tribunais Superiores, inexiste justa causa para a persecução penal quando o valor do tributo iludido pelo acusado do delito de descaminho for inferior ao montante de dez mil reais, previsto para a execução fiscal, conforme o art. 20 da Lei n 10.5522/2002, porquanto aplicável à espécie o principio da insignificância, já que atípica a conduta denunciada (TRF, 4ª R., QO-ACr 0010094-57. 2007.404.7002/PR, Rel. Des. Fed. Tadaaqui Hirose, DEJF 20/8/2010, P. 824).

Entendimento recentemente firmado pelo STF, aplica-se o princípio da insignificância à conduta prevista no art. 334, caput, do CPB (descaminho), caso a ilusão de impostos seja igual ou inferior ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), estabelecido pelo art. 20, caput, da Lei nº 10.522/2002, alterado pela Lei nº 11.033/2004, para a baixa distribuição e arquivamento de execução fiscal pela Fazenda Pública. HC 92.438/ PR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJU 29/8/2008.

A Corte Suprema, cuidando de crime que tutela o interesse moral e patrimonial da Administração Pública, a conduta por ela considerada irrelevante não deve ser abarcada pelo Direito Penal, que se rege pelos princípios de subsidiariedade, intervenção mínima e fragmentariedade. (STJ, HC 116293/TO, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 5ª T., j. 18/12/2008).

O Direito Penal não deve ocupar de conduta que produzam resultado, cujo valor não importar em lesão significativa a bens jurídicos relevantes e não represente, por isso mesmo, prejuízo importante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social.

A aplicabilidade do postulado da insignificância ao delito descaminho (CP, art. 334), considerado, para tanto, o inexpressivo valor do tributo sobre o comércio exterior supostamente não recolhido. Procedentes (STF, HC 93482/PR, Rel. Min.Celso de Mello, 2ª T., j. 7/10/2008).

Vem se firmando no sentido de que o princípio da insignificância deve ser aplicado com cautela, restringindo-se apenas as condutas sem tipicidade penal, desinteressantes ao ordenamento positivo.

Nos delitos de descaminho, embora o pequeno valor do débito tributário seja condição necessária para permitir a aplicação do princípio de insignificância, o mesmo pode ser afastado se o agente se mostrar um criminoso habitual em delitos da espécie.

Se o valor do tributo devido ultrapassa o montante previsto no art. 18, § 1º, da Lei nº 11.033/2004, que dispõe acerca da extinção do crédito fiscal, afasta- se a aplicação do principio da insignificância (STJ, HC 66316/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª T., DJ5/2/2007, p.307).

O princípio da insignificância não pode ser aplicado ao delito de contrabando de munição de arma de fogo, em razão do alto grau de reprovabilidade da conduta delituosa e da potencialidade lesiva do objeto. Ainda que a mercadoria proibida não possa ser aferida economicamente, há de se dar maior importância à natureza do que ao seu valor econômico.

O ingresso proibido de munição põe em risco a incolumidade pública, a segurança nacional e a paz social, pois um único projétil apto a uso e com perfeito desempenho é capaz de produzir efeitos negativos irreparáveis. (STJ,HC 45099/AC, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª T.,DJ 4/9/2006, p.292).

O princípio da insignificância considera necessária na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como:

a) a mínima ofensividade da conduta do agente;

b) a nenhuma periculosidade social da ação;

c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento;

d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada.

(STF, HC 84,412, Rel. Min. Celso de Mello, DJU 2/8/2004).

Não obstante o baixo valor dos impostos devidos, constituir condição necessária à aplicação do principio , não se mostra, todavia, suficiente para tanto; não se deve olvidar que as condutas praticadas, à medida que a ação ora em exame não se mostra isolada, mas constitui meio habitual para a recomposição de estoques comerciais, mostram-se bastante reprováveis sob o ponto de vista de sua repercussão social, tornando inaceitável a complacência do Estado para com tal comportamento. (STJ, HC 44986/RS, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, 6ª T., DJ7/11/2005, p.395).

Com isso, não queremos afirmar que é impossível a aplicação do raciocínio relativo a princípio de insignificância ao tipo do art. 334 do Código Penal. Existem fatos considerados como de bagatela, nos quais, certamente, restará ausente a tipicidade material.

CONCLUSÃO

No presente estudo, conclui-se que não admite crimes de Contrabando e Descaminho na entrada e saída de mercadoria no território nacional ou não pagamento total ou parcial de tributo devido, tipificado no artigo 334 do Código Penal.

No entanto a entrada e saída de mercadorias em quantidade ínfima ou não pagamento total ou parcial de tributo devido, se encaixa no princípio de insignificância, que é passível de punição fiscal.

Na redação original, o valor para a punição fiscal era de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Agora, com a nova redação, foi elevado para R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Todos os Tribunais seguem o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, que para a aplicação do princípio da insignificância não podem ser considerados o valor fixado pela Lei 10.522, de 19 de julho de 2002, no valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a Fazenda Nacional executar, via Poder Judiciário, seus débitos na prática de contrabando e descaminho .

Quando a lesão ao bem jurídico é insignificante a falta de correspondência entre o fato na lei e a infração penal cometida, pois a própria Fazenda Pública não promove a máquina judiciária por uma irrisória quantia.

O princípio da insignificância tem como fundamento o princípio constitucional da ofensividade, não sendo considerado crime quando o bem jurídico é de valor mínimo e não traz qualquer ofensa ao bem jurídico tão pouco prejuízo relevante a sociedade.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

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-BALTAZAR JÚNIOR, José Paulo. Crimes Federais, 8ª Edição. Porto alegre: Livraria do Advogado, 2012.

-REVISTA SINTESE DE DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. Ano V. nº 30. Fev-Mar. 2005.

-REVISTA DO INSTITUTO DE PESQUISAS E ESTUDOS: DIVISÃO JURIDICA . nº 39. Janeiro a abril de 2004. Bauru/SP.

-BRASIL. Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providência. Diário de Justiça da União, Brasília, DF, 27 dez. 1990.

-BRASIL. LEI nº 10.684, de 30 de maio de 2003. Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretária da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências. Diário da Justiça da União, Brasília, DF, 30 maio,2003.

-BRASIL. LEI No 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária – REPORTO; altera as Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.

-BRASIL. (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004), art. 20: Serão arquivados, sem baixa na distribuição, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, os autos das execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrada, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).(Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004).

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  1. . Bando significa “a ‘ordem’, o ‘decreto’ da autoridade pública, que, em certa época, se anunciava pro mediação do banditore (proclamador), debaixo de trompas, o que hoje equivale `notificação, ao conhecimento mediante afixação e lugares públicos”(SIlVEIRA, V.C. Dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral. Anais do I Congresso do Ministério Público, 5,1943,p.235). No mesmo sentido, CORREA, A.P. de A. O contrabando e seu processo, p.1.

  2. . Pode- se melhor definir contrabando como “a clandestina importação ou exportação de mercadorias cuja entrada no país, ou saída dele, é absoluta ou relativamente proibida”, enquanto descaminho é a fraude tendente a frustrar, total ou parcialmente , o pagamento de direitos de importação ou exportação ou do imposto de consumo ( a ser cobrado na própria

    aduana) sobre mercadorias” (HUNGRIA, N. Comentários ao Código Penal, IX , p. 430).

  3. . FRAGOSO, Heleno Cláudio. Lições de direito penal, v.2, p.482-483.

  4. . TOLEDO, Francisco A., “Descaminho”, in Enciclopédia Saraiva do Direito, v.24, p.8.

  5. . BALTAZAR JÚNIOR, José Paulo. Crimes Federais, 8ª Edição. Porto alegre: Livraria do Advogado, 2012.

  6. . BALEEIRO, A. Direito Tributário brasileiro, p.212.

  7. . TOLEDO, F. de A., op. Cit., p.105.

  8. . JAPIASSÚ. C. E. A., op. Cit., p.63-64.

  9. . CARVALHO, M. D. L. de, op. cit., p. 14.

  10. . Pondera-se. No tocante, à consumação do descaminho, quanto à importação de mercadoria, que “esta se perfaz quando o agente, ao atravessar as fronteiras, desvirtua-se da rota normal, no desiderato de não passar pela barreira alfandegária, para impedir que o fisco exija o pagamento do imposto devido; passa pelo porto aduaneiro, mas oculta a mercadoria conduzida, não conferindo chance ao fisco de conhecer da circunstancia; ou mesmo suborna o funcionário fiscalizador, para trazer a mercadoria sem o pagamento do imposto”. (SILVA Jr., W. N. da A descaracterização do crime de descaminho embasado apenas na inexistência de comprovação do recolhimento do imposto de importação. RT, 706, 1994, p. 440).

  11. . Para alguns o contrabando se classifica em próprio ou alfandegário, quando praticado através da alfândega, e impróprio, para os demais casos (PAGLIARO, A. COSTA Jr., P.J. da. Dos crimes contra a Administração Pública, p.241).

  12. . CARVALJHO, M. D. L. de, op. Cit., p.15. Agregue-se, ainda, que contrabando ou o descaminho fraudulentos são conhecidos vulgarmente por canguru, “que são executados mediante disfarce, rótulos falso embalagens apropriadas para a ocultação, entre outras legitimas, da mercadoria proibida ou descaminhada”. (TOLEDO, F. de A., op. Cit., p.109).

  13. . ROSENTHAL, Sérgio, A extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo no descaminho., Ed.Nacional, 1999, p. 52 .

  14. . PRADO, L. R. Curso de Direito Penal brasileiro, P. G., I, p. 148-150.

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